Os maiores erros na hora de se adequar à LGPD

1 – “Implementar a LGPD é só ajustar contratos”: A revisão e aditamento de contratos é apensas uma minúscula parcela do processo de adequação. A LGPD traz uma série de exigências para os chamados “agentes de tratamento”. Mudar contratos antes de conhecer a realidade da instituição é um erro comum que pode trazer mais prejuízos do que soluções;

2 – “Não posso tratar dados sem consentimento do titular”: Esse é outro erro comum que causa grande confusão nas instituições. A LGPD traz diversas bases legais ou hipóteses de tratamento, sendo o consentimento apenas uma delas. Para identificar a mais adequada, é essencial, antes de tudo, mapear os tratamentos de dados e entender a finalidade de cada um;

3 – “Preciso nomear um controlador e um operador”: Há muita confusão quanto a essas figuras. Na verdade, quem vai atuar como operador ou controlador não é um funcionário, mas a própria instituição. Mais que isso, o que define quem é quem não é a empresa ou órgão, mas o caso concreto: controlador é o agente de tratamento que toma as decisões sobre o tratamento, enquanto o operador é quem o controlador contrata para realizar um tratamento em seu nome;

4 – “O problema da LGPD são as multas”: Na maior parte dos casos, a multa não está nem entre os 3 maiores problemas das instituições. Quanto às entidades e órgãos públicos, por exemplo, elas geralmente sequer podem ser aplicadas. Os maiores riscos são decorrentes da responsabilidade civil ou de dado à reputação da instituição;

5 – “Sou obrigado a eliminar os dados do titular se ele pedir”: Não é bem assim. Isso só é válido se não houver base legal que sustente o tratamento. Esse erro é comum principalmente para quem acha que o consentimento é necessário para qualquer tratamento, o que não é verdade;

6 – “A LGPD é a única lei sobre proteção de dados pessoais”: Embora seja atualmente a principal lei a regulamentar o assunto, não podemos esquecer que diversos outros diplomas abordam o tema, a começar pela Constituição. Outras leis, como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Habeas Data, a Lei do Acesso à Informação e diversas outras também tratam do tema;

7 – “A LGPD começou a valer só em agosto de 2021”: Na verdade o que começou a valer em agosto foi apenas a parte relativa às sanções administrativas. A LGPD já está valendo desde 18 de setembro de 2020 e o direito à proteção de dados pessoais desde muito antes disso: a própria Constituição já traz certo grau de proteção desde 1988.

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